Diário da República n.º 93/1998, Série I-A de 1998-04-21

Regula as condições de financiamento público de projectos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência

Torna público ter, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas de 24 de Fevereiro de 1998, Portugal depositado, em 3 de Novembro de 1997, o instrumento de ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, e do Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da Convenção, adoptado em 28 de Julho de 1994

Revoga o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 163/94, de 4 de Junho, que regula a actividade das sociedades gestoras de patrimónios

Altera o Decreto-Lei n.º 283/89, de 23 de Agosto [Estatutos do Instituto das Comunicações de Portugal (ICP)], dando nova redacção aos artigos 1.º, 2.º e 20.º do diploma

Altera o Decreto-Lei n.º 259/95, de 30 de Setembro (estabelece novas condições de realização das-feiras e mercados grossistas)

Procede à regulamentação dos contratos-programas previstos na Lei n.º 113/97, de 16 de Setembro

Procede à regulamentação dos contratos de desenvolvimento previstos na Lei n.º 113/97, de 16 de Setembro

Cria a Ordem dos Enfermeiros e aprova o respectivo Estatuto