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Diário da República n.º 93/1999, Série II de 1999-04-21
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Diário da República n.º 93/1999, Série II de 1999-04-21
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Portaria n.º 413/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Aviso (extracto) n.º 7558/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos
Despacho n.º 8000/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Despacho n.º 7988/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto n.º 342/99
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 7989/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Comunicação Social
Despacho n.º 7999/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Declaração n.º 112/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Despacho Conjunto n.º 340/99
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 7992/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional do Desporto
Despacho n.º 7993/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional do Desporto
Portaria n.º 411/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 410/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 412/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto n.º 343/99
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto n.º 341/99
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Despacho n.º 8003/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Administração Interna - Secretário de Estado da Administração Interna
Despacho n.º 8010/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Despacho n.º 8011/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Despacho n.º 8012/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional
Despacho n.º 8013/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Economia
Despacho n.º 8016/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Secretário de Estado da Modernização Agrícola e da Qualidade Alimentar
Despacho n.º 8017/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Secretário de Estado da Modernização Agrícola e da Qualidade Alimentar
Despacho n.º 8018/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Secretário de Estado da Modernização Agrícola e da Qualidade Alimentar
Despacho n.º 8025/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais
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Ministério da Administração Interna - Secretário de Estado da Administração Interna
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Secretário de Estado da Modernização Agrícola e da Qualidade Alimentar
Ministério da Defesa Nacional
Ministério da Economia
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional
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