Diário da República n.º 93/2000, Série I-A de 2000-04-19

Abertura e realização do processo de revisão da Concordata de 7 de Maio de 1940

Estabelece o novo regime jurídico de instalação das infra-estruturas de telecomunicações em edifícios e respectivas ligações às redes públicas de telecomunicações, bem como o regime da actividade de certificação das instalações e avaliação de conformidade de equipamentos, materiais e infra-estruturas

Regula o exercício da actividade de transporte internacional ferroviário e o correspondente acesso à infra-estrutura ferroviária nacional

Cria uma linha de crédito destinada a financiar a reparação de estruturas e equipamentos danificados pelos ventos ciclónicos ocorridos em Dezembro de 1998

Estabelece as características a que devem obedecer o arroz e a trinca de arroz destinados ao consumidor final, fixa os respectivos métodos de análise, tipos de classe comerciais, classificação de variedades e estabelece as regras da sua comercialização, acondicionamento e rotulagem

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 99/84/CEE, da Comissão, de 20 de Outubro, que altera a Directiva n.º 92/76/CEE, da Comissão, de 6 de Outubro, que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos, introduzindo alterações ao Decreto-Lei n.º 14/99, de 12 de Janeiro