Diário da República n.º 93/2008, Série I de 2008-05-14

Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto (Lei dos Partidos Políticos)

Autoriza a realização da despesa com a aquisição de vacinas para o Programa Nacional de Vacinação

Autoriza o Ministério da Justiça a abrir procedimento destinado à adjudicação da concepção-construção das novas instalações do Estabelecimento Prisional Regional de Angra do Heroísmo e procede à classificação do respectivo contrato e processo de contratação como confidencial

Regula o ciclo de estudos conducentes ao grau de licenciado em Administração e Gestão de Negócios Portuários na Escola Náutica Infante D. Henrique