Diário da República n.º 93/2013, Série I de 2013-05-15

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: A condição de sócio gerente de uma sociedade comercial, sem direito a qualquer remuneração, de um trabalhador por conta de outrem, cujo contrato de trabalho cessou, não obsta à caracterização da respetiva situação como de desemprego, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 119/99, de 14 de Abril, e 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, respetivamente

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2010/A, de 19 de novembro, que aprova a orgânica e o quadro de pessoal da Unidade de Saúde da Ilha do Corvo

Recomenda ao Governo Regional que proceda ao levantamento e desenvolvimento de medidas com vista à recuperação e melhoramento das condições das casas de abrigo existentes e estude a possibilidade de construção de novas casas

Aprova a Orgânica da Direção Regional de Orçamento e Contabilidade