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Diário da República n.º 93/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-05-13
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C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
H - Autarquias locais
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Diário da República n.º 93/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-05-13
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Deliberação n.º 555-A/2020
Revogação do Despacho DGTT n.º 21994/99 de 19 de outubro - atualização do modelo de contrato de transporte/guia de transporte
Emitente:
Infraestruturas e Habitação - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Regulamento n.º 472-A/2020
Regulamento do programa municipal de apoio às empresas - combate aos efeitos económicos da pandemia do COVID-19
Emitente:
Município de Santana
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Infraestruturas e Habitação - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Município de Santana
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