Diário do Govêrno n.º 94/1912, Série I de 1912-04-22

Lei de 13 de Abril, autorizando a Câmara Municipal de Ponte do Lima a aplicar determinada quantia à compra dum terreno destinado à construção do matadouro municipal

Lei de 19 de Abril, autorizando a Câmara Municipal da Figueira da Foz a contraír um ou mais empréstimos para a construção dum quartel militar

Portaria de 20 de Abril, aprovando a liquidação da garantia de juro da linha férrea da Beira Baixa no primeiro semestre de1911-1912