Rectificação à data de um despacho publicado pela Direcção Geral de Contabilidade Pública no Diário do Govêrno n.º 93, de 13 de Maio de 1922, acêrca da consulta feita pela 2.ª Repartição da referida Direcção Geral ao Conselho Superior de Finanças sôbre a liquidação e ordenamento das despesas de material e diversas em face das disposições das leis de 9 de Setembro de 1908 e 22 de Março de 1920
Aprova, para ratificação, a Convenção de revisão do Acto Geral de Berlim, de 26 de Fevereiro de 1885, e do Acto Geral e Declaração de Bruxelas, de 2 de Julho de 1890, assinala em Saint-Germain-en-Laye em 10 de Setembro de 1919, entre Portugal e outros países - Determina que as disposições dos artigos 4.º e 5.º a 9.º da referida Convenção, a que se refere esta lei, devem ser interpretadas no sentido de que são apenas aplicáveis as do artigo 4.º aos territórios indicados no artigo 1.º e seu anexo e as dos artigos 5.º a 9.º à navegação das vias fluviais e lacustres indicadas no artigo 5.º
Aprova, para ratificação, a Convenção sôbre o comércio de armas e munições e Protocolo assinados em Saint-Germain-en-Laye, em 10 de Setembro de 1919, entre Portugal e outros países
Aprova, para ratificação, a Convenção sôbre o regime das bebidas espirituosas em África e Protocolo assinados em Saint-Germain-en-Laye, em 10 de Setembro de 1919, entre Portugal e outros países
Determina que o subsídio concedido à Câmara Municipal de Nelas para a construção de um hospital seja aplicado à assistência a doentes pobres
Emitente:
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DRE
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição