Diário do Govêrno n.º 94/1925, Série I de 1925-04-30

Modifica a nomenclatura e classificação das categorias dos funcionários da Caixa Geral de Depósitos

Designa a composição do quadro transitório do pessoal civil da Escola Naval

Determina que os navios empregados exclusivamente em estudos de pesca fiquem dependentes da Direcção das Pescarias, para efeitos dêsses estudos

Prorroga a concessão feita aos vapores de pesca de arrasto estrangeiros para abastecerem os mercados do país do peixe pescado fora das águas territoriais portuguesas

Transfere, dentro do capítulo 2.º da proposta orçamental da despesa ordinária do Ministério para 1924-1925, duas quantias para refôrço das dotações dos artigos 11.º e 13.º

Rectificações ao regulamento para a cobrança e arrecadação do Fundo de Viação e Turismo, aprovado pelo decreto n.º 10176

Dá poderes ao Ministro das Colónias para autorizar a Agência Geral das Colónias a fazer contratos de pessoal atinentes a organizar pela forma mais eficiente os serviços da mesma Agência

Esclarece a legislação que regula as faltas e licenças concedidas aos professores de ensino primário geral, infantil e móvel

Substitui os artigos 2.º e 7.º do Decreto n.º 10694, relativos aos tipos e preços de farinha para panificação