Delega no Alto Comissário do Govêrno da República no arquipélago dos Açôres a faculdade de despachar todas as petições de indivíduos naturais daquelas ilhas que, desejando embarcar para os Estados Unidos da América do Norte, se achem abrangidos por qualquer das preferências estabelecidas na vigente legislação portuguesa e americana
Determina que a admissão de funcionários tuberculosos nos diferentes sanatórios, bem como todos os assuntos que digam respeito a subsídios, sejam resolvidos pelo director geral de assistência, mediante parecer do director geral de saúde
Manda inscrever no artigo 5.º do orçamento do Fundo especial de caminhos de ferro para 1928-1929 uma quantia para financiamento da construção do ramal de Lamarosa a Tomar
Dá nova redacção ao segundo período do § 3.º do artigo 1.º do decreto n.º 16674, que substitui o artigo 121.º da tarifa geral para transportes em grande e pequena velocidade aprovada pelo decreto n.º 12863
Emitente:
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DRE
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços da Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública - Inspecção Geral dos Serviços de Emigração