Diário do Govêrno n.º 94/1934, Série I de 1934-04-23

Abre um crédito destinado a reforçar várias verbas inscritas no orçamento do Ministério

Adita com um número o artigo 85.º das instruções preliminares das pautas (Isenção de direitos de importação para os objectos adquiridos pelos museus do Estado ou aos mesmos oferecidos e destinados aos seus mostruários, precedendo autorização do Ministro das Finanças)

Torna aplicável o regime de subsídio mensal de alimentação estabelecido pelo decreto n.º 19894 aos indivíduos com residência fixada em Angra do Heroísmo e que actualmente se encontram no Castelo de S. João Baptista

Reforça várias dotações inscritas no orçamento do Ministério

Promulga o regulamento do Grémio dos Exportadores de Frutos e Produtos Hortícolas do Algarve

Designa a letra S para servir durante o período que decorre desde 1 de Maio de 1934 a 30 de Abril de 1935 no afilamento de todos os pesos, medidas e instrumentos de pesar e medir efectuado em todos os concelhos do País