Diário do Governo n.º 94/1946, Série I de 1946-05-01

Rectifica a forma como foi publicado o decreto-lei n.º 35594, que promulga a reforma do regime de liquidação e cobrança do imposto complementar

Rectificações ao decreto n.º 35595, que aprova o regulamento do imposto complementar

Declaração de ter sido fixado em 4$50 diários o subsídio de alimentação ao pessoal de vigilância dos serviços prisionais

Abre um crédito para reforço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 9.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério

Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a importância da contribuição de Portugal para o Bureau International des Oeuvres Littéraires et Artistiques relativa ao ano de 1944

Abre um crédito para reforço da verba inscrita na alínea b) do n.º 5) do artigo 393.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral do Estado da Índia para 1945

Abre um crédito para reforço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 4) do artigo 195.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de S. Tomé e Príncipe

Reforça a verba da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Cabo Verde em vigor destinada a «Passagens de ou para o exterior, por quaisquer outros motivos, a pagar na metrópole»

Aprova os novos modelos das guias de trânsito de minérios e de produtos do seu tratamento, bem como as instruções para a sua distribuição, fixando a data em que deixam de ter validade as guias n.os 65000 a 90000, a que se refere o despacho de 23 de Junho de 1944