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Diário do Governo n.º 94/1951, Série I de 1951-05-14
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Diário do Governo n.º 94/1951, Série I de 1951-05-14
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Portaria n.º 13532
Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do registo predial no concelho de Lagos
Emitente:
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Portaria n.º 13533
Inclui em várias classes da tabela anexa ao
Decreto n.º 20260
(abono, concessão de licenças e passagens) diversas categorias de funcionários da Colónia Penal Agrícola para Indígenas da colónia de Angola
Emitente:
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 13534
Abre um crédito destinado a inscrever uma nova rubrica no artigo 4.º do orçamento privativo em vigor da Agência-Geral das Colónias
Emitente:
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
Emitente:
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério
Emitente:
Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Alteração
Alteração à tabela de abonos de viagens ao pessoal da rede de ambulâncias postais, inserta no Diário do Governo n.º 108, de 7 de Junho de 1950
Emitente:
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
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Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
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