Diário do Governo n.º 94/1958, Série I de 1958-05-05

Ao Decreto-Lei n.º 41562, que promulga o novo regime para a prática de jogos de fortuna ou azar e regula certas modalidades afins do jogo de fortuna

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos militares da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 2.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação

Extingue o posto do registo civil com sede na freguesia de Azinhoso, concelho de Mogadouro

Fixa em 0,1 por cento relativamente ao ano económico de 1957 a percentagem com que os bancos e casas bancárias têm de contribuir para a fiscalização, nos termos do n.º 7.º do antigo 12.º do Decreto n.º 10634

Torna público ter o Equador depositado os instrumentos de ratificação do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção do quartel da secção e posto da Guarda Fiscal de Almeida»

De receita e despesa para 1958 da missão hidrográfica de Angola e S. Tomé