Diário do Governo n.º 94/1969, Série I de 1969-04-21

Substitui, a partir de 1 de Janeiro de 1969, a tabela de ajudas de custo a abonar ao pessoal militar da Força Aérea, anexa ao Decreto n.º 41064

Substitui, a partir de 1 de Janeiro de 1969, a tabela de ajudas de custo a abonar a militares quando deslocados da sua residência oficial por motivo de serviço público, a que se refere o artigo 1.º do Decreto n.º 41099

Torna público ter o Governo dos Países Baixos notificado que denunciava a Convenção da Haia de 12 de Junho de 1902 para Regular os Conflitos de Leis e de Jurisdição em Matéria de Divórcio e de Separação de Pessoas

Mantém em vigor durante todo o ano de 1969 as disposições constantes do n.º 2.º da Portaria n.º 18771, que suspende na província ultramarina de Moçambique a cobrança da sobretaxa da pauta de exportação que incide sobre os extractos tanantes

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões