Diário do Governo n.º 94/1975, Série I de 1975-04-22

Introduz alterações no Regulamento de Administração da Fazenda Naval

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

Fixa os limites máximos de custos diários para os diferentes ranchos das forças terrestres e aéreas ultramarinas, a partir de 1 de Abril de 1975

Estabelece normas reguladoras respeitantes à competência dos conselhos administrativos das várias direcções de serviço do EMFA

Regula a demissão dos corpos gerentes das Casas do Povo e a nomeação de comissões administrativas em sua substituição