Diário da República n.º 94/1986, Série I de 1986-04-23

Estabelece um subsídio mensal pelo risco acrescido aos funcionários que exercem funções nos serviços da Polícia Judiciária que têm a seu cargo a prevenção e a investigação da criminalidade de alta violência

Adopta medidas relativas à participação e representação de Portugal nas várias instâncias comunitárias

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 519-L2/79, de 29 de Dezembro, no respeitante às remunerações dos membros das comissões de fiscalização das empresas públicas

Dá nova redacção ao artigo 44.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, que estabelece os regimes de renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de arrendamento para habitação

Torna público ter o Governo do Canadá depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação da Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns

Torna público ter sido depositado pela Turquia junto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos o instrumento de ratificação do Protocolo de 16 de Novembro de 1982 que modifica a Convenção sobre Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear

Torna obrigatórias no fabrico e comercialização de carnes preparadas e enchidos de carne as disposições referentes a definição, classificação, ingredientes, características, acondicionamento e formas de apresentação constantes de diversas normas portuguesas relativas

Renova tacitamente as autorizações provisórias de leccionação no ensino particular e cooperativo não superior concedidas no ano lectivo de 1980-1981

Cria na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa o Departamento de Física e aprova o seu Regulamento

Define as entidades que na Região Autónoma da Madeira devem conceder autorização para adaptar o regime de trabalho por turnos, prevista no Decreto-Lei n.º 308/85, de 30 de Julho, à administração regional autónoma