Diário da República n.º 94/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-04-23

Complementa o Regulamento (CEE) n.º 802/68, e respectivos regulamentos de aplicação, relativo à definição comum da noção da origem das mercadorias. Revoga o Decreto-Lei n.º 107/83, de 19 de Fevereiro

Actualiza as taxas que constituem receita do Instituto dos Têxteis, compatibilizando-as com o direito comunitário. Revoga o Decreto-Lei n.º 12/83, de 18 de Janeiro

Actualiza as taxas que constituem receita do Instituto dos Produtos Florestais, compatibilizando-as com o direito comunitário. Revoga o Decreto-Lei n.º 181/82, de 15 de Maio