Diário da República n.º 94/1987, Série I de 1987-04-23

Integra no quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) os funcionários que vêm prestando serviço neste organismo provenientes da ex-CANIFA e pertencentes ao quadro de efectivos interdepartamentais criado junto da Secretaria-Geral do Ministério do Plano e da Administração do Território

Fixa os preços de venda ao público dos cigarros, picados, cigarrilhas e charutos importados destinados ao consumo no continente

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Segurança Social

Aprova o Regulamento do Controle Metrológico dos Contadores para a Água Potável Fria

Aprova o Regulamento da Utilização e Exploração das Instalações do Complexo Desportivo do Jamor/Estádio Nacional

Autoriza a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro a conferir o grau de licenciado em Engenharia Electrotécnica, no ramo de Electrónica, Instrumentação e Computação, e regula o respectivo curso. Extingue as disciplinas de formação básica da licenciatura em Engenharia Electrotécnica, criadas pelo Decreto n.º 122/80, de 12 de Novembro

Autoriza a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro a conferir o grau de licenciado em Medicina Veterinária e regula o respectivo curso

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 91890 contos

Estabelece normas de execução e aplicação do diploma sobre prestação pecuniária designada «subsídio de inserção dos jovens na vida activa» para os jovens à procura do primeiro emprego

Pronuncia-se, ao abrigo do artigo 229.º, alínea q), da lei fundamental e do artigo 26.º, n.º 1, alínea m), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, desfavoravelmente sobre o projecto de lei n.º 118/IV, da Assembleia da República

Solicita à Comissão de Regulamentos e Petições da Comunidade Económica Europeia que diligencie no sentido de ser cumprido o direito comunitário consagrado no Tratado de Adesão