Integra no quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) os funcionários que vêm prestando serviço neste organismo provenientes da ex-CANIFA e pertencentes ao quadro de efectivos interdepartamentais criado junto da Secretaria-Geral do Ministério do Plano e da Administração do Território
Autoriza a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro a conferir o grau de licenciado em Engenharia Electrotécnica, no ramo de Electrónica, Instrumentação e Computação, e regula o respectivo curso. Extingue as disciplinas de formação básica da licenciatura em Engenharia Electrotécnica, criadas pelo Decreto n.º 122/80, de 12 de Novembro
Estabelece normas de execução e aplicação do diploma sobre prestação pecuniária designada «subsídio de inserção dos jovens na vida activa» para os jovens à procura do primeiro emprego
Pronuncia-se, ao abrigo do artigo 229.º, alínea q), da lei fundamental e do artigo 26.º, n.º 1, alínea m), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, desfavoravelmente sobre o projecto de lei n.º 118/IV, da Assembleia da República
Solicita à Comissão de Regulamentos e Petições da Comunidade Económica Europeia que diligencie no sentido de ser cumprido o direito comunitário consagrado no Tratado de Adesão
Emitente:
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Ministério da Educação e Cultura
Ministério da Educação e Cultura - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Indústria e Comércio
Ministério do Trabalho e Segurança Social
Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio
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