Diário da República n.º 94/1988, Série I de 1988-04-22

Atribui 400000 contos das verbas da acção social do orçamento da Segurança Social para dar continuidade e dinamizar os programas iniciados em 1987, relativamente ao Plano de Emergência de Setúbal

Altera o quadro do pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas

Corrige situações de injustiça relativa nos processos de tomada de posse de funcionários na sequência de concursos

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 1.º da Portaria n.º 362/87, de 2 de Maio, e altera a tabela IV a que se refere a alínea b) do n.º 4.º da referida portaria (regulamenta o novo sistema de crédito à aquisição de habitação e revoga a Portaria n.º 562-A/86, de 30 de Setembro)

Estabelece a proibição da comercialização e da utilização de produtos contendo fibras de amianto

Estabelece a orgânica da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 311780 contos

Torna público que o Governo da França denunciou a Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Tarifas Aduaneiras e anexo

Estabelece medidas de ordenamento das áreas percorridas por incêndios florestais

Autoriza a substituição, para a comercialização no mercado, do conteúdo líquido de embalagem de 20 l por outro de 25 l para os produtos fitofarmacêuticos com base na substância activa fentião, com o teor de 550 g/l, formulado em concentrado para emulsão

Autoriza a substituição, para a comercialização no mercado, do conteúdo líquido de embalagem de 200 l por outro de 5 l para os produtos fitofarmacêuticos com base na substância activa MCPA (sob a forma de anima), com o teor de 400 g de equivalente ácido/litro, formulado em solução aquosa

Autoriza a substituição do conteúdo líquido (peso) de embalagem de 250 g por outro de 200 g para os produtos fitofarmacêuticos com base na substância activa cumatetralil (rodenticida), com o teor de 0,0375% (p/p), formulado em isco

Estabelece contingentes pautais de direito nulo para alguns produtos industriais

Alienação de fogos de habitação social propriedade do Estado

Adopta na ordem jurídica interna, normas de segurança para navios-tanques de transporte de produtos químicos ou de combustíveis

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1987 no montante de 904 contos

Harmonização do regime geral de segurança social e do regime instituído pela Caixa Geral de Aposentações

Estabelece as margens de comercialização para o ananás ou abacaxi fresco