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Diário da República n.º 94/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-04-22
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Diário da República n.º 94/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-04-22
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Lei n.º 8/89
Autoriza o Governo a legislar em matéria de benefícios fiscais em sede de IRS, de IRC, de CA e de imposto sobre as sucessões e doações
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Assembleia da República
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