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Diário da República n.º 94/1990, Série II de 1990-04-23
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Diário da República n.º 94/1990, Série II de 1990-04-23
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Acórdão n.º 1/90
Emitente:
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 2/90
Emitente:
Tribunal Constitucional
Declaração
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
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Tribunal Constitucional
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