Diário da República n.º 94/1991, Série I-A de 1991-04-23

Altera a Lei Orgânica do XI Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 329/87, de 23 de Setembro

Aprova o estatuto do dirigente associativo estudantil

Aprova a reorganização do Conselho Nacional (CNPCE) e das comissões sectoriais de planeamento civil de emergência

Aprova o Código de Processo Tributário

Estabelece normas relativas ao preenchimento de lugares de ingresso no quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Finanças

Cria um novo tipo de moeda metálica corrente de 200$00