Diário da República n.º 94/1995, 1º Suplemento, Série I-A de 1995-04-21

Reduz, por indulto, em sete anos e cinco meses de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Luís Ricardo Palma Manzarra Miguel no processo n.º 295/92 da 2.ª Secção, 6.ª Vara, do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa. Revoga o Decreto do Presidente da República n.º 81-A/94, de 22 de Dezembro