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Diário da República n.º 94/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-04-22
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Diário da República n.º 94/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-04-22
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Decreto-Lei n.º 137-A/99
Cria e aprova os estatutos de uma sociedade comercial de capitais públicos, que agrupará as participações estatais directas na PETROGAL, GDP e TRANSGÁS
Emitente:
Ministérios das Finanças e da Economia
Decreto-Lei n.º 137-B/99
Altera o
Decreto-Lei n.º 349/98
, de 11 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de concessão de crédito à habitação
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
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Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ministérios das Finanças e da Economia
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