Diário da República n.º 94/2004, Série I-B de 2004-04-21

Aprova a operacionalização da reforma da Administração Pública, áreas de actuação e metodologias de aplicação

Aprova o Regulamento de Atribuição do Título de Notário

Cria a Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais

Cria a zona de caça municipal de Vilarinho dos Galegos (processo n.º 3588-DGF) pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Vilarinho dos Galegos