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Diário do Govêrno n.º 95/1913, Série I de 1913-04-24
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Diário do Govêrno n.º 95/1913, Série I de 1913-04-24
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3 de 3 resultados
Declaração
Declaração de que as autorizações para gôzo de licenças anteriormente concedidas estão sujeitas, como verdadeiras licenças, ao pagamento de sêlo e emolumentos
Emitente:
Ministério da Justiça - Secretaria Geral
Lei
Lei de 23 de Abril, concedendo ao Govêrno determinadas autorizações com relação ao pôrto de Leixões
Emitente:
Ministério do Fomento - Secretaria Geral
Alvará
Alvará de 19 de Abril, concedendo a propriedade duma mina de ouro, situada no concelho de Mirandela
Emitente:
Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção
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Ministério da Justiça - Secretaria Geral
Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção
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