Lei n.º 702, reforçando com a quantia de 60000$00 a verba de 43800$00 descrita no artigo 77.º do capítulo 16.º do orçamento do ano económico de 1916-1917
Decreto n.º 3190, determinando que até nova deliberação do Poder Legislativo continuem em vigor as disposições da lei n.º 501, sôbre exportação de vinhos
Lei n.º 704, determinando que, emquanto não seja organizada a matriz predial do concelho de Santa Marta de Penaguião, fique autorizada a direcção da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do mesmo concelho a proceder à avaliação dos prédios oferecidos pelos sócios da referida Caixa para a constituìção do seu crédito individual e social da instituìção