Diário do Govêrno n.º 95/1923, Série I de 1923-05-08

Rectificação ao decreto n.º 8772, que aprovou a reforma do estatuto da Caixa de Auxílio a Viúvas e Órfãos dos Empregados da Imprensa Nacional de Lisboa

Cede à Junta da Freguesia da Póvoa de Santo Adrião, concelho de Loures, distrito de Lisboa, a antiga residência paroquial da mesma freguesia, a fim de ser demolida e no local se construir o edifício da e cola de ensino primário geral

Regula a constituïção do Conselho dos Aproveitamentos Hidráulicos, criado pelo decreto n.º 5787-IIII, a fim de ser consultado sôbre os pedidos de concessões de águas públicas e projectos de decretos respectivos