Diário do Govêrno n.º 95/1930, Série I de 1930-04-25

Reforça várias verbas do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930, destinadas a pagamento de restituïções

Reforça várias verbas do orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinadas a compra de gado e de material de guerra

Cria e manda abrir à exploração o pôsto telefónico público de Mafra-Gare e fixa as taxas das respectivas conversações

Reconhece o direito à aposentação, na categoria de chefe de secção, aos primeiros oficiais do quadro privativo do Ministério que à data da publicação do decreto n.º 18836 desempenhavam o cargo de chefe de secção cumulativamente com o de primeiro oficial

Dá o nome de Cipriano Lopes de Almeida às escolas primárias elementares do lugar de Sarzedas de S. Pedro, concelho de Castanheira de Pera