Diário do Govêrno n.º 95/1939, Série I de 1939-04-25

Manda pôr em execução a tabela de cotização do Cofre de Previdência dos Oficiais e Praças da Guarda Fiscal, aprovada pelo Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

Torna público que Sua Majestade o Rei da Grã-Bretanha, Irlanda e territórios britânicos de além-mar, Imperador das Índias, entende tornar aplicável à Birmânia a Convenção internacional para a repressão do tráfico de mulheres e crianças, assinada em Genebra a 30 de Setembro de 1921

Abre um crédito para refôrço da verba do capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 1), alínea b), do orçamento da Agência Geral das Colónias

Autoriza o Ministro a contratar vário pessoal destinado à fiscalização dos trabalhos do caminho de ferro de Tete