Diário do Governo n.º 95/1947, Série I de 1947-04-26

Permite que os exames a que se refere a disposição transitória constante do artigo 13.º e seu § único do decreto n.º 36050 possam realizar-se no corrente ano lectivo perante o júri designado pela Faculdade de Medicina em que os candidatos tenham obtido a frequência do curso

Permite ao Governo, em colaboração com as Câmaras Municipais de Faro, de Olhão e do Entroncamento, por empreitada ou pela forma mais adequada às circunstâncias, a construção de três agrupamentos de casas económicas

Estabelece preceitos relativos à elaboração e execução dos orçamentos coloniais

Uniformiza em todas as colónias o sistema de ingresso e de promoção nos quadros privativos e especiais de recebedores dos serviços de Fazenda coloniais - Fixa os respectivos programas dos concursos e a forma da prestação das provas, constituição dos júris, classificação da admissão e das provas prestadas pelos candidatos admitidos e demais actos que com os concursos se relacionam

Manda aplicar, com alterações, nas colónias de Cabo Verde, Angola, Moçambique, Estado da Índia e Macau várias disposições dos decretos n.os 15941 e 20065 sobre isenções de propinas e de bolsas de estudo

Dá nova redacção ao artigo 60.º do regulamento especial de transportes em automóveis pesados, aprovado pelo decreto-lei n.º 23499 - Revoga a portaria n.º 11620