Diário do Governo n.º 95/1950, Série I de 1950-05-23

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 37827, que autoriza o Governo a emitir a 1.ª série do empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações do Tesouro, 3 1/2 por cento, 1950»

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Oliveira de Azeméis com um escriturário de 2.ª classe

Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do notariado no concelho de Azambuja

Concede um subsídio diário para alimentação aos alunos das escolas de faroleiros que não pertençam aos faróis onde elas estão instaladas

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Determina que às operações que digam respeito a transacções reais e efectivas de mercadorias destinadas a assegurar o escoamento de produtos coloniais ou o conveniente abastecimento da metrópole e realizadas por organismos de cooperação económica ou corporativos não sejam aplicáveis os limites do artigo 3.º do Decreto n.º 19773, que regula o regime de transferências de Angola

Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 53958