Diário do Governo n.º 95/1955, Série I de 1955-05-02

Fixa, relativamente ao ano económico de 1954, em 0,10 a percentagem com que os bancos e casas bancárias têm de contribuir para a fiscalização, nos termos do n.º 7.º do artigo 12.º do Decreto n.º 10634

Orçamento de receita e despesa para 1955 da missão geográfica de Angola

Orçamento de receita e despesa para 1955 da missão de pedologia de Angola

Determina que a compra de sal aos produtores só possa ser feita pelos armazenistas inscritos na Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos e fixa a existência mínima do referido produto a que ficam obrigados a manter aqueles armazenistas ou armazenistas-distribuidores

Mantém para a campanha de 1955-1956 o regime estabelecido pela Portaria n.º 14862, que fixa os preços máximos por quilograma da batata de consumo na venda ao público