Diário do Governo n.º 95/1965, Série I de 1965-04-30

Extingue o posto do registo civil da freguesia de Troviscal, concelho de Oliveira do Bairro

Autoriza o Ministério das Finanças, pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, a ceder, a título definitivo, à Junta Nacional das Frutas, uma parcela de terreno do Estado situado em Alcobaça, com destino à construção de um frigorífico-piloto para a conservação de fruta e de um pavilhão para alojamento de pessoal técnico a integrar no Centro Nacional de Estudos e de Fomento da Fruticultura

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, no estado de armamento normal, a lancha de desembarque LDP-203, que ficará pertencendo à classe 200

Manda emitir e pôr em circulação nas províncias ultramarinas selos de franquia postal comemorativos do 1.º centenário da União Internacional das Telecomunicações

Cria a Repartição dos Serviços de Educação da província de S. Tomé e Príncipe

Concede os meios necessários à conveniente actuação dos serviços veterinários dos portos de pesca, referidos no Decreto-Lei n.º 41380