Diário do Governo n.º 95/1972, Série I de 1972-04-22

Regula a execução da Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, assinada em Brasília em 7 de Setembro de 1971

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento de Encargos Gerais da Nação

Cria o Corpo de Polícia dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativa do Mês Mundial do Coração