Diário do Governo n.º 95/1975, Série I de 1975-04-23

Introduz alterações no Regulamento de Uniformes e Pequeno Equipamento para Sargentos e Praças da Armada

Introduz alterações no Plano de Uniformes para Oficiais, Aspirantes a Oficial e Cadetes da Armada

Adopta de imediato várias linhas de actuação para a transferência do estabelecimento da Companhia Nacional Editora para a Editorial República

Cria um lugar de ajudante de escrivão no Tribunal da Comarca de Amares

Autoriza a Empresa Pública das Águas de Lisboa, EPAL, a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo de 250000000$00

Manda lançar em circulação uma emissão extraordinária de selos comemorativa do 1.º aniversário do Movimento de 25 de Abril

Permite a continuação voluntária do pagamento de contribuições a todos os trabalhadores que tenham deixado de estar obrigatoriamente abrangidos pelo regime geral das caixas sindicais de previdência, independentemente da data da última contribuição