Diário da República n.º 95/1976, Série I de 1976-04-22

Define as especialidades do Exército que os militares poderão declarar como preferência no acto da inspecção ou da incorporação, bem como as regalias que passarão a usufruir como especialistas

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 219/76, que torna extensivo às praças dos quadros permanentes o subsídio mensal de guarnição estabelecido para os oficiais e sargentos do Exército, da Armada e da Força Aérea

Fixa as remunerações a abonar mensalmente, a título de horas suplementares, ao pessoal do Polígono de Acústica Submarina dos Açores

Autoriza o Governo, através do Ministro das Finanças, a celebrar com o Banco de Fomento Nacional um contrato destinado a cobrir os riscos de outro a celebrar entre este Banco e o Banque Européenne d'Investissement

Cria no Ministério das Finanças o Núcleo de Modernização Administrativa

Redefine o regime dos contratos de desenvolvimento para a exportação

Estabelece um novo sistema de crédito à exportação

Fixa os quantitativos do crédito para a habitação

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

Torna público ter o Governo do Haiti depositado, em 29 de Dezembro de 1975, o seu instrumento de ratificação do Protocolo para a contínuação em vigor do Acordo Internacional do Café, 1968, prorrogado

Introduz alterações nos artigos 3.º e 6.º do Regulamento do Código da Estrada