Diário da República n.º 95/1982, Série I de 1982-04-24

Define os princípios gerais a que deverá obedecer o acesso à actividade portuária

Nomeia os membros do conselho de gerência da EPPI - Empresa Pública dos Parques Industriais

Autoriza a concessão do aval do Estado ao empréstimo obrigacionista, até ao valor de 3000000 contos, a emitir pela Região Autónoma da Madeira

Altera a constituição do Conselho Nacional de Estatística no que respeita à representação do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Pessoal do Mar 1 lugar de assessor, letra C

Actualiza a gratificação mensal atribuída ao pessoal da PSP destacado no CI e no GOE

Põe em execução o orçamento da Região Autónoma dos Açores