Diário da República n.º 95/1983, Série I de 1983-04-26

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Acção Regional e Local 1 lugar de assessor, letra C, e 1 lugar de técnico superior principal, letra D

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Segurança Social 1 lugar de assessor, letra C

Torna público que o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte notificou o Governo da Holanda de que a aplicabilidade da Convenção Relativa à Citação e Notificação dos Actos Judiciários e Extrajudiciários em Matéria Civil e Comercial será extensiva ao Estado associado de Saint-Christophe et Nevis

Aprova o Regulamento dos Concursos para os Graus e Lugares dos Quadros de Pessoal da Carreira Médica de Saúde Pública

Abre no orçamento da Assembleia Regional dos Açores uma rubrica sob a epígrafe «Aquisição de serviços - Despesas com a comparticipação na cobertura informativa dos trabalhos do Plenário da Assembleia»

Aplica aos funcionários e agentes da administração regional e autárquica da Região Autónoma dos Açores o disposto no Decreto-Lei n.º 106-A/83, de 18 de Fevereiro, que procede à revisão dos vencimentos e pensões do funcionalismo público