Torna público que o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte notificou o Governo da Holanda de que a aplicabilidade da Convenção Relativa à Citação e Notificação dos Actos Judiciários e Extrajudiciários em Matéria Civil e Comercial será extensiva ao Estado associado de Saint-Christophe et Nevis
Abre no orçamento da Assembleia Regional dos Açores uma rubrica sob a epígrafe «Aquisição de serviços - Despesas com a comparticipação na cobertura informativa dos trabalhos do Plenário da Assembleia»
Aplica aos funcionários e agentes da administração regional e autárquica da Região Autónoma dos Açores o disposto no Decreto-Lei n.º 106-A/83, de 18 de Fevereiro, que procede à revisão dos vencimentos e pensões do funcionalismo público
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Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa
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Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional
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