Diário da República n.º 95/1984, Série I de 1984-04-23

Aprova diversas normas relativas ao concurso para a empreitada dos trabalhos marítimos do terminal de carvão do porto de Sines, exclui da empreitada principal a contratar inicialmente o porto de descarga provisória e aprova como proponente escolhido o consórcio constituído pela Sociedade de Empreitadas Somague, S. A. R. L., e pela Società Italiana per Condotte d'Acqua, S. p. A., chefiado pela primeira destas empresas

Introduz alterações ao quadro de pessoal dos Serviços de Luta Antituberculosa dos Serviços Centrais, na parte referente a pessoal técnico de serviço social

Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de director-geral dos Assuntos Farmacêuticos

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Gestão Orçamental da Direcção-Geral de Administração e Orçamento

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 2881 contos

Determina que seja reconhecido o direito à pensão de sobrevivência ao menor em relação ao qual esteja a correr termos um processo judicial de adopção plena em que fosse autor um beneficiário, entretanto falecido, nos casos em que venha a ser decretada a adopção em relação ao outro cônjuge, co-autor na mesma acção, ou o menor a adoptar seja filho deste