Torna públicas as taxas de câmbio que, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 4/82, de 15 de Abril, são aplicáveis na cobrança de emolumentos consulares a partir de 31 de Março
Cria na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa o Departamento de Ciências e Engenharia do Ambiente e aprova o seu Regulamento
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