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Diário da República n.º 95/1990, Série II de 1990-04-24
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Diário da República n.º 95/1990, Série II de 1990-04-24
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Acórdão n.º 3/90
Emitente:
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 4/90
Emitente:
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 5/90
Emitente:
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 6/90
Emitente:
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 7/90
Emitente:
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 8/90
Emitente:
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 10/90
Emitente:
Tribunal Constitucional
Despacho n.º 40/90
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 29/90
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 30/90
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 24/90
Emitente:
Ministério do Comércio e Turismo - Secretário de Estado do Turismo
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério da Agricultura Pescas e Alimentação
Declaração
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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Ministério da Agricultura Pescas e Alimentação
Ministério da Justiça
Ministério do Comércio e Turismo - Secretário de Estado do Turismo
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Tribunal Constitucional
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