Diário da República n.º 95/1991, Série I-A de 1991-04-24

Reestrutura a Direcção-Geral da Comunicação Social (revoga os Decretos-Leis n.os 420/82, de 12 de Outubro, e 390/84, de 12 de Dezembro)

Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique

Aprova o Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau nos Domínios do Urbanismo, Planeamento Territorial, Cartografia e Cadastro

Torna público ter a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificado ter a República Federal da Alemanha ratificado, em 8 de Março de 1991, o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição

Cria o brasão de armas da Região Autónoma da Madeira