Diário da República n.º 95/1992, Série I-B de 1992-04-23

De terem sido autorizadas alterações orçamentais de Encargos Gerais da Nação para 1991 no montante de 80000 contos

De terem sido autorizadas alterações orçamentais no Ministério para o ano de 1991 no montante de 48505 contos

Regulamenta o regime excepcional de trabalho de duração superior a trinta e cinco horas semanais, relativamente à carreira de técnicos de diagnóstico e terapêutica prevista no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 203/90, de 20 de Junho

De terem sido autorizadas alterações orçamentais no Ministério para 1991 no montante de 23232 contos

De terem sido autorizadas alterações orçamentais no Ministério para o ano de 1991 no montante de 32913 contos