Diário da República n.º 95/1994, Série I-A de 1994-04-23

Estabelece normas relativas ao pagamento dos prémios de seguros

Prorroga o prazo de apresentação e apreciação das contas consolidadas

Regulariza o processo de extinção do Grémio dos Armadores da Pesca do Arrasto

Transfere competências da Direcção-Geral do Ordenamento do Território para as comissões de coordenação regional

Torna público ter o Secretário-Geral do Conselho da Europa comunicado ter a Santa Sé assinado, a 9 de Fevereiro de 1994, a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a República da Moldova depositado, em 14 de Fevereiro de 1994, uma declaração, devidamente especificada, relativa ao Acordo de Madrid Respeitante ao Registo Internacional de Marcas, de 14 de Abril de 1891, revisto em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 e modificado a 28 de Setembro de 1979

Estabelece que os alunos do estágio pedagógico do ramo de formação educacional das licenciaturas das Faculdades de Ciências e do estágio pedagógico das licenciaturas em ensino tenham, para efeitos de remuneração, estatuto equiparado ao estatuto remuneratório dos docentes com habilitação própria de grau superior

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 30.º, n.os 1 e 2, dos Estatutos da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 322/91, de 26 de Agosto, na parte em que atribui à mesa da Misericórdia competência para fixar e rever, unilateralmente, as remunerações (normais e complementares) dos seus trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho. Não declara a inconstitucionalidade das restantes normas objecto do pedido

Rectifica o Assento n.º 3/94, do Supremo Tribunal de Justiça (a responsabilidade por culpa presumida do comissário, estabelecida no artigo 503.º, n.º 3, primeira parte, do Código Civil, é aplicável no caso de colisão de veículos prevista no artigo 506.º, n.º 1, do mesmo Código), publicado no Diário da República, n.º 66, de 19 de Março de 1994