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Diário da República n.º 95/1996, 1º Suplemento, Série I-B de 1996-04-22
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Diário da República n.º 95/1996, 1º Suplemento, Série I-B de 1996-04-22
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Despacho Normativo n.º 16-A/96
Aprova o novo Regulamento do SIPESCA - Sistema de Incentivos à Pesca para os anos de 1996 e 1997
Emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
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Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
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