Diário da República n.º 95/2000, 1º Suplemento, Série I-A de 2000-04-22

Possibilita a realização de contratos de arrendamento para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, bem o como trespasse e cessão de exploração de estabelecimento comercial através de contrato escrito, dispensando-se a escritura pública