Diário da República n.º 95/2021, Série I de 2021-05-17

Autoriza o Governo a estabelecer as normas que asseguram a execução do Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores

Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital

Recomenda ao Governo que reforce as medidas de sensibilização e fiscalização para proteção das aves silvestres não cinegéticas

Recomenda ao Governo a requalificação da Linha do Norte, entre Vale de Santarém e Entroncamento

Promove o envolvimento de Portugal nas iniciativas europeias em computação avançada

Designa um vogal do conselho de administração da Autoridade Nacional da Aviação Civil

Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2019/M, de 6 de agosto, que estabelece as regras e procedimentos a serem adotados pelo Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM - SESARAM, EPERAM - no âmbito do processo de descongelamento das carreiras dos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica