Diário do Govêrno n.º 96/1911, Série I de 1911-04-26

Decreto com força de lei de 24 de abril, autorizando a Junta do Credito Publico a tornar extensivo a todas as sedes de districto e do continente e ilhas o pagamento por antecipação dos juros de divida interna

Decreto de 25 de abril, providenciando no sentido de regularizar a cobrança do imposto do sêllo nos bilhetes para espectaculos publicos

Decreto de 25 de abril, mandando que os serviços de administração e fiscalização dos impostos de fabricação e consumo a dentro das barreiras das cidades de Lisboa e Porto fiquem competindo á Direcção Geral das Alfandegas

Ordem do Exercito n.º 8 (1.ª serie), referida a 29 de março

Decreto de 1 de abril, declarando de utilidade publica e urgente a expropriação de um terreno no concelho de Cascaes, para construcção do ramal de accesso á bateria da Parede

Decreto com força de lei de 18 de abril, tornando extensivo á provincia de Moçambique o regime fiscal aduaneiro para a exportação de azeite de peixe, em vigor na provincia de Angola

Decreto com força de lei de 24 de abril, regulando o exercicio da industria mineira no territorio de Manica e Sofala, sob a administração da Companhia de Moçambique

Decreto com força de lei de 3 de abril, commutando na pena immediatamente inferior a pena de morte imposta por sentença de 31 de maio de 1910 a um soldado da companhia europeia de artilharia da guarnição de Macau

Decreto com força de lei de 17 de abril, criando no districto de Lourenço Marques um corpo especial denominado Guarda Civica de Lourenço Marques, e regulando a sua constituição

Nova publicação, rectificada, do decreto com força de lei de 19 de abril, que determina que os padrões prototypos do systema metrico decimal - o metro e o kilogramma - sejam os padrões legaes em Portugal e seus dominios